Seria o fim da mamata?

Já está em vigor a lei que dita as novas regras dos contratos de publicidade no país. A lei 12 232, de 29 de abril deste ano, foi tema do primeiro Simpósio de Contratação de Serviços de Publicidade ou Propaganda pela Administração Pública, que aconteceu quarta-feira (11/08), no Hotel Novo Mundo, Rio de Janeiro. Ela prevê nos contratos entre órgãos públicos, agências de publicidade, fornecedores e veículos de comunicação.

O encontro foi promovido pela NDJ (Nova Dimensão Jurídica) com palestra ministrada pelo ex-Secretário-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Márcio dos Santos Barros. A nova lei já entrou em vigor e exige que todos os contratos já existentes se adequem às novas regras. Ainda existem muitas dúvidas em diversos pontos da lei, porém é senso comum que o principal objetivo é garantir transparência a aplicação dos recursos públicos.

Da região participaram as Prefeituras de Quissamã, São João da Barra, Campos, Rio das Ostras e Petrópolis, além do Governo do Estado, CGU (Controladoria Geral da União), BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Petrobrás e Companhia de Gás do Estado de Santa Catarina.

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